Descrição
Autorização concedida para que o estabelecimento fabricante registrado de produtos destinados à alimentação de animais de produção possa manipular medicamentos de uso veterinário e incorporar em produtos destinados à alimentação animal.
Órgão responsável
Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)
Quem pode utilizar este serviço
Quem pode utilizar este serviço — Solicitante 1
Quem pode utilizar: Estabelecimentos fabricantes de produtos destinados à alimentação de animais de produção.
Etapas — Etapa 1
Título: Requerer Autorização
Apresentação, por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, de requerimento para manipular medicamentos de uso veterinário em alimentos destinados a animais.
Etapas — Etapa 1 — Documentos
Documento: Requerimento preenchido conforme consta no endereço: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/insumos-agropecuarios/insumos-pecuarios/alimentacao-animal/requerimentos/estabelecimentos
Documento: Plano de prevenção da contaminação cruzada.
Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação
Etapas — Etapa 1 — Canais de prestação — Canal 1
Tipo: web
Através do [Módulo de Peticionamento Eletrônico do SEI](http://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SEI.html)
Utilize o Tipo de processo "Alimentação animal: autorização para uso de medicamentos".
Etapas — Etapa 1 — Tempo total estimado
Atendimento imediato
Etapa digitalizável (valor do catálogo): true
Etapas — Etapa 2
Título: Auditoria
O estabelecimento deverá receber auditoria do MAPA para fins de verificação do cumprimento dos procedimentos que visam a segurança dos produtos fabricados.
Etapas — Etapa 2 — Canais de prestação
Etapas — Etapa 2 — Canais de prestação — Canal 1
Tipo: presencial
Etapa presencial realizada no estabelecimento do requerente.
Unidade do tempo estimado de espera: dias corridos
Tempo estimado de espera: 120
Etapas — Etapa 2 — Tempo total estimado
Etapas — Etapa 2 — Tempo total estimado — Entre
Mínimo: 60
Máximo: 120
Unidade: dias-corridos
Mínimo: 60
Máximo: 120
Etapa digitalizável (valor do catálogo): false
Gratuito (valor do catálogo)
true
Contato
* Entre em contato por e-mail ou telefone do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SIPOA de sua jurisdição.
Tempo total estimado
Não estimado ainda
Validade do documento
Tipo: Sem validade
Quantidade: 0
Condições de acessibilidade
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Tratamento dispensado no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/2017, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
* Urbanidade; * Respeito; * Acessibilidade; * Cortesia; * Presunção da boa-fé do usuário; * Igualdade; * Eficiência; * Segurança; e * Ética.
Legislação
[Decreto 6.296/2007](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/D6296.htm "Decreto 6296")
[Instrução Normativa nº 65, de 21 de novembro de 2006.](https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/insumos-agropecuarios/insumos-pecuarios/alimentacao-animal/arquivos-alimentacao-animal/legislacao/instrucao-normativa-no-65-de-21-de-novembro-de-2006.pdf "IN 65-2006")
Serviço digital (valor do catálogo)
false
Tempo médio de espera (valor do catálogo): 0
Segmentos da sociedade
Cidadãos
Empresas
Áreas de interesse
Mercado Interno
Palavras-chave
fabricação
alimentação animal
medicamento veterinário
incorporação em produtos de alimentação anima
Página do serviço no gov.br
Fonte e licença
Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Obter autorização para fabricação de produtos para alimentação animal com medicamentos de uso veterinário em estabelecimentos registrados..
Reprodução do conteúdo do serviço, sem reescrita; apenas formatação para apresentação neste site. Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0. Este site não representa o órgão responsável.
A data de publicação neste site corresponde à importação, não à criação do serviço.